02/04/2008

Solange Amaral requer a criação de Comissão Especial para a Copa 2014

REQ-1946/2007

02/04/2008

EMC-8/2007 MPV34907 => MPV-349/2007

Os recursos do PAC para Habitação deverão ser destinados prioritariamente às famílias que ganham até cinco salários mínimos.

02/04/2008

EMC-8/2007 MPV36207 => MPV-362/2007

Emenda propondo à modificação da Medida Provisória que regula o reajuste do salário mínimo. Além de ser indexado ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), o salário mínimo deverá ser acrescido do percentual de variação do Produto Interno Bruto (PIB). A iniciativa elevaria o piso para R$ 391,00.

02/04/2008

EMP-34/2007 => PL-1210/2007 - Emenda ao Projeto de Lei 1210, para que se reserve parte das vagas disponíveis nas listas eleitorais para mulheres

Acrescenta ao Projeto de Lei No. 1.210, de 2007, que " Dispõe sobre as pesquisas eleitorais, o voto de legenda em listas partidárias preordenadas, a instituição de federações partidárias, o funcionamento parlamentar, a propaganda eleitoral, o financiamento de campanha e as coligações partidárias", modificações ao art. 84 da Lei No. 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral) e ao art. 10 da Lei No. 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições)".

02/04/2008

EMC-1/2007 CFT => PL-880/2003 - Emenda a projeto de Lei para assegurar que as aquisições de medicamentos sejam realizadas com margem de crescimento anual da demanda no ano anterior

Acrescenta Parágrafo único ao art. 1º do Projeto de Lei No. 880, de 2003, que "Dispõe sobre as compras de remédios e equipamentos de saúde pela União", para prever aumento percentual da aquisição de medicamentos com base no crescimento da demanda do ano anterior.

02/04/2008

EMC-1/2007 CCJC => PL-333/2007 - Emenda a Projeto de Lei para tornar prioritária ações penais contra detentores de mandato eletivo

Altera o texto do Parágrafo 3º do Art. 84 do Projeto de Lei No. 333/2007, que "acrescenta parágrafo ao art. 84 do Decreto-Lei No. 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal", para determinar que os processos em que sejam julgados agentes com mandato eletivo tenham, obrigatoriamente, tramitação prioritária.

02/04/2008

EMC-1/2007 CFT => PL-1249/2003 - Torna obrigatória a existência de profissional de educação física nas praças de esporte

Acrescenta Parágrafo único ao artigo 1º do Projeto de Lei No. 1249, de 2003, que "Torna obrigatório a construção de prédios destinados ao ensino Fundamental e de praças de esporte nos conjuntos habitacionais construídos para população de baixa renda", com o objetivo de garantir a existência de profissional de educação física nas praças de esporte implantadas em conjuntos habitacionais para população de baixa renda.

02/04/2008

PL-833/2007 - Projeto de Lei para que se disponha 0,5% do IPI e do Ir para programas de atendimento social de idosos desempregados do Brasil

Dispõe sobre a disponibilização do percentual de 0,5% da alíquota do IPI e do IR para aplicação em programas de atendimento social para a população de idosos desempregados no País.

02/04/2008

PL-832/2007 - Dia Nacional do Ciclista

Cria o Dia Nacional do Ciclista

02/04/2008

PL-778/2007 - Projeto de Lei para impedir que os idosos de baixa renda sejam discriminados na contratação de seguro habitacional incidente sobre a aquisição da casa própria nos programas habitacionais públicos ou privados.

Acrescenta o art. 38-A ao Capítulo IX da Lei No. 10.741, de 1º de outubro de 2003, que "Dispõe sobre o Estatuto do Idoso"

02/04/2008

PL-772/2007 - Projeto de Lei para impedir que os idosos de baixa renda sejam discriminados nas operações de arrendamento residencial.

Acrescente o Parágrafo único ao art. 9º da Lei No. 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, que "Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências",

02/04/2008

PL-771/2007 - Projeto de Lei para para impedir que os idosos de baixa renda sejam discriminados na contratação de seguro habitacional incidente sobre a aquisição da casa própria.

Altera a Lei No. 9.514, de 20 de novembro de 1997, que "Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências"

02/04/2008

EMC-2/2007 CEC => PL-619/2007 - Cria salário para os professores do ensino básico

Modifica o texto do art. 1º do PL 619/2007 que "Regulamenta o art. 60, inciso III, alínea "e", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica", para assegurar aos professores uma remuneração efetivamente compatível com a dignidade do cargo que exercem.

02/04/2008

EMC-1/2007 CSSF => PL-525/2007 - Emenda ao Projeo de Lei de Proteção aos Portadores de Hanseníase

Modifica os artigos 1º e 2º do Projeto de Lei No. 525/2007, que "Dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que forem submetidas a isolamento e internação compulsórios".

02/04/2008

EMC-1/2007 CTASP => PL-7633/2006 - Emenda a Projeto de Lei para que se estenda a concessão da bolsa de qualificação profissional aos desempregados de longa duração.

Altera o texto da alínea "a" do inciso II do Art. 2º-A do Projeto de Lei No. 7633/2006 que modifica dispositivos da Lei No. 7.988, de 11 de janeiro de 1990, que "Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o abono salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, e dá outras providências", para estender a concessão da bolsa de qualificação profissional aos desempregados de longa duração.

02/04/2008

EMC-1/2007 CTASP => PL-232/2007 - Emenda a Projeto de Lei para que se obrigue as empresas públicas e privadas fornecerem gratuitamente protetor solar a todos os funcionários que, em horário laboral, mantiverem-se expostos à radiação solar

Modifica o texto do Parágrafo 1º do Art. 1º do Projeto de Lei No. 232/2007, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas públicas e privadas fornecerem gratuitamente protetor solar a todos os funcionários que, em horário laboral, mantiverem-se expostos à radiação solar e dá outras providências".

02/04/2008

PEC 12/2007 - Propsta de Emenda Constitucional que Cria as Defensorias Públicas em municípios com mais de 500 mil habitantes.

Altera o inciso II do parágrafo 2º do Artigo 99 e acrescenta os parágrafos 3º e 4º ao Artigo 134 da Seção III da Constituição Federal.

02/04/2008

Pl-344/2007 - Aumenta a pena para os crimes de ameaça e de lesão corporal em que a vítima é mulher.

Acrescenta o § 9º-A ao art. 129 e o § 2º ao art.147 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

02/04/2008

PL-304/2007 - Aumenta a pena de detenção de 6 (seis) meses a 3 (três) anos se a ofensa a integridade corporal for cometida contra mulher.

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que "Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências".

02/04/2008

PL - 109/2007 - Possibilita a internação de adolescente em estabelecimento prisional e aumenta o prazo máximo de internação para 9 (nove) anos

Altera Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências".